A
Assembleia Legislativa aprovou em primeira discussão o projeto de
lei 128/13, de autoria da deputada Dione Hashioka, 2ª
vice-presidente da Casa de Leis, que propõe a expansão da lei
3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política
Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de
Necessidades Especiais. A matéria sugere que haja pelo menos um
intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todos os
locais públicos oficiais do Estado, incluindo as UPAs (Unidades de
Pronto Atendimento).
A
proposição da Deputada modifica o artigo 44 da Lei 3.181, que
determina que os órgãos e as entidades da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta adotem providências para garantir a
acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de
suas competências, à pessoa portadora de necessidades especiais ou
com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras
arquitetônicas e obstáculos, bem como evitando a construção de
novas barreiras.Conforme Dione Hashioka, o projeto encontra respaldo na lei 1.693, de 12 de setembro de 1996, que passou a reconhecer no Estado de Mato Grosso do Sul, a língua gestual, codificada na Libras, como meio de comunicação objetiva de uso corrente. “O objetivo da proposta é ampliar o rol de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, de maneira especial os surdos, a fim de que estas pessoas possam ter o acesso facilitado, no que diz respeito ao seu direito de comunicação”, Afirmou a Parlamentar.
As UPAs
foram incluídas, pois elas não disponibilizam intérpretes com a
formação específica em Libras para o atendimento de forma
eficiente a essas pessoas. “É comum vermos pessoas portadoras de
necessidades especiais frequentando locais públicos, nas escolas,
universidades, locais de lazer. Observamos também que é comum
vê-los enfrentando dificuldades ao comunicar-se, razão que
justifica a importância na aprovação da matéria”, destacou
Dione Hashioka.
ALMS
